{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126898,"origem":"stj","sha256_origem":"6d18fc075074b89f3d092b9dcf0a956306d1864eb1a15009d8e210a9735e1f5e","registro_original":{"id_fonte":"952668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1975352","numero_registro":"202103719015","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE\nALIMENTOS. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PELOS RITOS DA PRISÃO E DA\nPENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA DO FGTS NO PROCESSO\nQUE TRAMITA PELO RITO DA PENHORA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO AO DÉBITO\nEXECUTADO PELO RITO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ART. 352 DO CÓDIGO\nCIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. COMPATIBILIDADE\nCOM O INTERESSE DA CREDORA. PANDEMIA DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE\nPRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO AOS ARTS. 528, CAPUT E § 8º, 805, 833, § 2º, E 835 DO CPC.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.\n1. Admite-se, em caráter\nexcepcional, a penhora de valores depositados em conta vinculada ao\nFGTS para satisfação de obrigação alimentar, ante a natureza\nespecial do crédito, conforme jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior.\n2. No caso concreto, a constrição ocorreu no cumprimento\nde sentença que tramitava pelo rito da penhora, ausente substituição\nindevida do rito da prisão pelo da expropriação patrimonial.\n3.\nDiante da ausência do executado para manifestação sobre a penhora, é\nlegítima a aplicação, pelo Magistrado, da regra do art. 352 do\nCódigo Civil, realizando a imputação do pagamento ao débito cuja\nmora acarreta consequências mais gravosas ao devedor, sem prejuízo\ndo prosseguimento simultâneo dos cumprimentos de sentença\ninstaurados pela credora.\n4. A solução adotada observa o princípio\nda menor onerosidade (art. 805 do CPC), sem afastar a tutela efetiva\ndo direito alimentar, e mostra-se adequada ao contexto excepcional\nda pandemia da Covid-19, que inviabilizava a decretação da prisão\ncivil.\n5. Ausente violação aos arts. 528, caput e § 8º, 805, 833, §\n2º, e 835 do CPC, bem como não demonstrada divergência\njurisprudencial apta a ensejar reforma do acórdão recorrido.\n6.\nRecurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art352","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art528_par8","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00352","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00528 PAR:00008 ART:00805 ART:00833 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO\nFGTS - PENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1427836>>-SP, <<RMS 35826>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"49efd3a6fb53214a1de9b9558dc98766d0140d107e946fc9e432c770545f8270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d18fc075074b89f3d092b9dcf0a956306d1864eb1a15009d8e210a9735e1f5e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}