{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126899,"origem":"stj","sha256_origem":"3b21037f0e7518d6eef4c1f4605bec828d2280af92eb245e937784161da07a52","registro_original":{"id_fonte":"952669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144119","numero_registro":"202301214788","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE\nPRÁTICA DE PRECIFICAÇÃO DIFERENCIADA DA OFERTA COM BASE NA ORIGEM\nGEOGRÁFICA DO CONSUMIDOR (GEOPRICING). PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE\nSEGREDO DE JUSTIÇA DEFERIDO PARCIALMENTE APENAS EM RELAÇÃO AO\nALGORITMO ADOTADO PELA RÉ E À PERÍCIA A SER REALIZADA. PRINCÍPIO DA\nPUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE.\nPRESERVAÇÃO DO SEGREDO COMERCIAL E INDUSTRIAL. ART. 206 DA LEI N.\n9.279/1996. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. Cinge-se a controvérsia a\nverificar se deve ser deferido o pedido de segredo de Justiça de\nação civil pública na qual se discute a realização de prática de\ngeopricing (precificação diferenciada da oferta com base na origem\ngeográfica do consumidor) pela parte ré e na qual foi deferida a\nrealização de prova técnica, consubstanciada em perícia do algoritmo\npara o fim de verificar a ocorrência de prática de discriminação\ngeográfica entre consumidores nacionais e estrangeiros.\r2. Em regra,\no processo judicial é público, podendo tramitar em segredo justiça\nquando caracterizada circunstâncias elencadas, exemplificadamente,\nnos incisos do art. 189 do CPC/2015.\r3. O ordenamento jurídico\ntambém protege o segredo de negócio, assegurando que, na hipótese de\ntornar-se imprescindível sua revelação em Juízo, deverá o processo\nprosseguir em segredo de Justiça, nos termos do art. 206 da Lei n.\n9.279/1996.\r4. Na hipótese dos autos, entende-se que há motivo legal\npara decretação de sigilo da ação originária, buscando a preservação\ndo segredo comercial e industrial a que alude o art. 206 da Lei n.\n9.279/1996. No caso concreto, a decretação do sigilo apenas da\nperícia e do algoritmo em si, preservando-se a publicidade dos\ndemais atos processuais, é insuficiente para garantir que sejam\npreservados os segredos comercial e industrial da parte ré.\nPrecedente: REsp n. 1.082.951/PR, relator Ministro Raul Araújo,\nQuarta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 17/8/2015.\r5. Recurso\nespecial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\nJoão Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a2e9a4992eb9672268c12607f55ffb6c82b01090138c69541f452f039e1db988","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3b21037f0e7518d6eef4c1f4605bec828d2280af92eb245e937784161da07a52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}