{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1269,"origem":"stj","sha256_origem":"5c4b2b286ba16b1744098a4c234f617216ca29febeb34c891cc1f7e65e53aa88","registro_original":{"id_fonte":"000814076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939100","numero_registro":"202102182039","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nOFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA\n284/STF. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXCESSO\nIDENTIFICADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nREVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. No que concerne aos arts. 11, 489 e 1.022 do NCPC, a parte\nrecorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa,\ncaracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial,\ncircunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do\nSTF.\n2. A jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de\nJustiça é no sentido de que não se configura dano moral quando a\nmatéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes - animus\ncriticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus\nnarrandi. Há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de\ninformação.\n3. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre\napreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como\nmediante análise acurada do contexto fático-probatório dos autos,\nconcluiu que a reportagem veiculada pela imprensa extrapolou os\nlimites do direito de informar e, portanto, estaria configurado o\ndano moral.\n4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre\nconfiguração de abuso do direito de informação, como ora perseguida\n, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,\no que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a\nSúmula 7/STJ.\n5. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos\nmorais quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória\nda importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade.\n5. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em\nrecurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem\nem R$ 15.000,00 (quinze mil reais), visto que não é exorbitante nem\ndesproporcional aos danos sofridos pela recorrida, pela reportagem\nque lhe imputa a prática de crime, indevidamente.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANO MORAL INEXISTENTE QUANDO HÁ  ANIMUS\nCRITICANDI OU ANIMUS NARRANDI - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE\nINFORMAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 719592>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"04688d922964f7a0468183ab49164025fe362c060659e92abde30b1b31842229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}