{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126900,"origem":"stj","sha256_origem":"00ca8c9497569b4adb392b11575377011a1235120341bb07e8925092d6f79e5c","registro_original":{"id_fonte":"952670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144567","numero_registro":"202401766697","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nMULTA DIÁRIA. PRAZO EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA MULTA NO LIMITE\nDEFERIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.\r1. Por se tratar \"de\ninstrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a\nincidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é\nconsectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se\nconfundindo com a postulação de direito material apresentada em\njuízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a\nprática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto\npara os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias\núteis\" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda\nTurma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Precedentes.\r2.\nRecurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6fad64e8a1093373213bb6fda699b387f0395edb817e5bcbacd4501b4002c598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"00ca8c9497569b4adb392b11575377011a1235120341bb07e8925092d6f79e5c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}