{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126905,"origem":"stj","sha256_origem":"6bc68adde4ea98c693226aa3af064e4303ab0e787aa113420432fd6241cb6010","registro_original":{"id_fonte":"952675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989130","numero_registro":"202200641327","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO\nTRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE\nRECUPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERANDAS OUVIDAS NO CURSO\nDA HABILITAÇÃO.\r1. Na origem, trata-se de habilitação de crédito\ntrabalhista para inclusão no quadro geral de credores, com\nmanifestação do administrador judicial pela atualização e incidência\nde juros moratórios até a data do pedido de recuperação.\r2. As\nrecuperandas interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi negado\nprovimento pelo Tribunal de origem, mantendo-se a inci dência de\ncorreção monetária e juros de mora até o pedido de recuperação\njudicial, conforme art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.\r3. Não houve\ncerceamento de defesa no caso, pois as recuperandas foram intimadas\npara se manifestar sobre o parecer do administrador judicial, que\napresentou retificação do valor inicial para incluir os juros de\nmora, tendo as empresas exercido o contraditório na oportunidade.\r4.\nA atualização do crédito trabalhista habilitado inclui correção\nmonetária e juros de mora até a data do pedido de recuperação\njudicial, nos termos do art. 9, II, da Lei 11.101/2005 e da\njurisprudência desta Corte, inexistindo negativa de vigência ao art.\n172 da mesma lei.\r5. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"406c8f405264d90f2ee4c6d04976341085987ed65c54867eef167a5eee6abc2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bc68adde4ea98c693226aa3af064e4303ab0e787aa113420432fd6241cb6010","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}