# Registro público: TJAL — 00000437020098020007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-02-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269155/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269155.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d29251c5389462216c837d1857b7b5b975f89ce98c460029c702e90ab435c8f8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-19 - **Último ato com data válida:** 2022-09-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-09-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-03** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-02** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-02** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-07-02** — Custas (TPU 479) > **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-04** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-02** — Publicação (TPU 92) > **2020-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos DIREITO TRIBUTÁRIO ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-03T09:26:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-03T09:23:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-05-08T12:49:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-08T12:30:27.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-11-22T13:38:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-16T08:46:56.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-07-11T12:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-11T12:22:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-11T11:36:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-11T11:34:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-01-12T09:58:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-27T10:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-21T13:51:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2016-09-21T13:50:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-09-06T08:03:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-21T07:58:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-21T07:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-12T12:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-14T12:54:50.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264) - 2015-05-14T12:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-03T11:55:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-25T09:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-14T12:33:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-04T12:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-04T12:39:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-04T12:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2012-02-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-02-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-02-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-01-09T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-12-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-12-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-12-01T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2011-03-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-03-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2011-03-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269155.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d29251c5389462216c837d1857b7b5b975f89ce98c460029c702e90ab435c8f8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO TRIBUTÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2012-01-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2012-02-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2012-02-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-02-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-07-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2020-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2020-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-11-16 trata do assunto oficial «DIREITO TRIBUTÁRIO»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T11:59:09\.181000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090219090722 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d29251c5389462216c837d1857b7b5b975f89ce98c460029c702e90ab435c8f8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05000650820088020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJAL — 00000854920158020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1125486/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Foro de Passo de Camaragibe - Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe - [TRF6 — 00002642420164013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6131794/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO - [TJAL — 00002619820098020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJRN — 00002985120108200117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / VARA ÚNICA - [TJAC — 07003119720158010008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1288506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Vara Única - [TJSC — 03017745120188240055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1252393/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho - [TJSC — 03035663120188240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852941/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b - **SHA-256 do registro documental:** d29251c5389462216c837d1857b7b5b975f89ce98c460029c702e90ab435c8f8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000437020098020007 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “DIREITO TRIBUTÁRIO”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d29251c5389462216c837d1857b7b5b975f89ce98c460029c702e90ab435c8f8 - **SHA-256 do comentário:** f1903ab07263135b6ea511972f998c8a0887ce0bf05b09737af035e424a951e4