{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126921,"origem":"stj","sha256_origem":"e62b737353be57beefe08dd475465aa14e956e1be5081880672d27a3732b4c45","registro_original":{"id_fonte":"952691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089149","numero_registro":"202302726918","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXAMES PARA\nDIAGNÓSTICO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA\nTAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL\nCONFIGURADO. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA\nTAXA SELIC (TEMA 1.368/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE\nPROVIDO.\r1. As operadoras devem custear exames, medicamentos e\nprocedimentos destinados ao tratamento e diagnóstico de câncer,\nsendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da\nANS. Precedentes.\r2. A revisão da conclusão das instâncias\nordinárias quanto à configuração do dano moral demandaria reexame do\nacervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula\n7/STJ). Precedentes.\r3. Os juros de mora incidentes sobre\nindenizações de responsabilidade civil contratual observam a Taxa\nSelic, conforme interpretação do art. 406 do Código Civil fixada em\ntema repetitivo (Tema 1.368/STJ).\r4. Recurso conhecido e\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9bfca57eaffa41b3815ef4eb6764b5769651ba25840294000ccb0c5d6be5330e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}