{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126922,"origem":"stj","sha256_origem":"d7b6f030e6df122a2d5a3f16272a2a126d40f73d7d9a84a119a415a125fe2680","registro_original":{"id_fonte":"952692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069917","numero_registro":"202200835212","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE LIMITADA DE GRANDE PORTE. LEI\n11.638/2007. NORMA QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI\n6.404/76 NO QUE SE REFERE À ESCRITURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE\nDEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO. ATO EXCLUÍDO DA\nLEI. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA\nLEGALIDADE ENTRE OS PARTICULARES. RECURSO PROVIDO.\r1. \"O artigo 3º,\ncaput, da Lei 11.638/2007 somente fez referência sobre a\nobrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações\nfinanceiras, excluindo expressamente a palavra publicação que\nconstava do projeto de lei\" (REsp n. 1.824.891/RJ, relator Ministro\nMoura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de\n23/3/2023).\r2. Diante do silêncio da lei quanto à específica\nobrigatoriedade de publicação das demonstrações contábeis, não há\ncomo obrigar as sociedades limitadas de grande porte a publicarem\nseus resultados financeiros.\r3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7fe1d6e020305646731a48d59f21278ed1aabc6ee5de93a4f8356d49b4c8a0ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}