{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126926,"origem":"stj","sha256_origem":"68608364d4e2d183739cfbb8f801484d5b7c5a806b3ca388e9e2ab77e8b5cda3","registro_original":{"id_fonte":"952696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049638","numero_registro":"201802119948","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO\nCELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.\nPRESCINDIBILIDADE DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAR MEDIANTE\nAPELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E\nECONOMIA PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO. RECURSO\nESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r1. Os atos de transação realizados\nentre as partes, mesmo após sua homologação pelo juiz, devem ser\nobjeto de ação anulatória, e não de ação rescisória, pois o que se\nbusca invalidar é o próprio negócio jurídico, e não a decisão.\r2. No\ncaso, entretanto, em situação em que a própria sentença\nhomologatória não transitou em julgado, cabe apelação contra ela\ninterposta, a qual deve ser analisada, ainda que se alegue vício\nintrínseco ao negócio jurídico celebrado.\r3. Portanto, a anulação de\ntransação com base em vício de vontade pode ser postulada no mesmo\nprocesso e mediante apelação contra a sentença homologatória.\r4.\nApenas demandaria ação anulatória própria em autos apartados, acaso\na sentença já houvesse sido transitada em julgado, o que não é o\ncaso, entretanto.\r5. Atenta contra o princípio da economia\nprocessual exigir que a parte ingresse com outra ação, onde será\nmovimentada novamente a máquina judiciária, com os custos que isso\nimplica, inclusive para a sociedade, quando a sentença homologatória\nfoi atacada tempestivamente por recurso e por isso mesmo ainda não\ntransitou em julgado.\r6. Recurso especial provido para, anulando o\nacórdão recorrido, determinar que outro julgamento seja proferido,\ncom a análise do mérito da apelação do recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\nJoão Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2bbe505369912673ca2cf53f2f521ea8973d9898be4c9ab22bd9ded51b172402","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68608364d4e2d183739cfbb8f801484d5b7c5a806b3ca388e9e2ab77e8b5cda3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}