{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126927,"origem":"stj","sha256_origem":"647866bf92d98b98e5e9a86f97a6d6dc504c94207115a193a7c6d5dbb02447fa","registro_original":{"id_fonte":"952697","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042528","numero_registro":"202203836735","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.\nMULTIPARENTALIDADE. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA REGISTRADA. PATERNIDADE\nBIOLÓGICA DE MENOR RECONHECIDA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE\nPATERNIDADE. ALTERAÇÃO DO REGISTRO PARA INCLUIR PAI BIOLÓGICO.\nPRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO MENOR. VIOLAÇÃO AO ART. 1.604 DO CÓDIGO\nCIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. A alteração do\nregistro civil, como consequência do reconhecimento da filiação de\nmenor de idade, não configura pretensão que somente possa ser\nexercida pelo filho, quando alcançar a maioridade. A este, é\nconferida a possibilidade de, nos termos do art. 1.614 do Código\nCivil, impugnar o reconhecimento ao atingir a maioridade.\r2. Nos\ntermos do entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo\nSupremo Tribunal Federal, \"a paternidade socioafetiva, declarada ou\nnão em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de\nfiliação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos\njurídicos próprios\" (RE 898060, Relator: Luiz Fux, julgado em\n21/9/2016, Divulg 23-8-2017 Public 24-8-2017).\r3. Recurso especial a\nque se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"08e8e3525b88991d9e5671cf0bf96df0bbffe38517edc75b585722753b5e1972","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"647866bf92d98b98e5e9a86f97a6d6dc504c94207115a193a7c6d5dbb02447fa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}