{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126930,"origem":"stj","sha256_origem":"e33b93df732d5d6e8af142b76bec8693b6088371088bcf0d9001ed09e99c34b8","registro_original":{"id_fonte":"952700","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035520","numero_registro":"202102811349","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-03","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS E CRÉDITOS. ART. 368 DO CC.\nIMPOSSIBILIDADE DE SE COMPENSAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nCONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDORES E DEVEDORES.\nVERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTIA QUE DEVE SER DEDUZIDA DO\nCRÉDITO COMPENSADO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 22 DA LEI N.\n8.906/94.\r1. \"Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de\nadvogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de\nProcesso Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil,\nart. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela\nparte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares\ntotalmente alheias à vontade do condenado\" (EREsp 1507864/RS, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/4/2016, DJe\n11/5/2016).\r2. Precedentemente à relação contratual entre advogado e\nseu constituinte - e, portanto, à conclusão da ação revisional -\nexistiam relações de crédito e débito entre o autor da ação\nrevisional e o banco-réu. Assim, a compensação entre as obrigações\ndo autor para com o banco (execuções em curso) e deste para com o\nautor (o proveito econômico na revisional patrocinada pelo advogado\nrecorrente) precede necessariamente ao cálculo do valor porventura a\nser pago nos autos da revisional ao constituinte do advogado. Nada\nhavendo a ser pago a este, porque devedor em valor superior ao\nbanco, não haverá como reter, deste pretendido crédito inexistente,\nhonorários contratuais estabelecidos em contrato celebrado entre o\nautor e seu advogado, com base no art. 22, § 4º da Lei nº\n8.906/94.\r3. Finda a atuação para a qual foi contratado o causídico,\neste possui direito à remuneração convencionada com seu\nconstituinte. Mas este direito há de ser exercido perante seu cli\nente e não contra o banco, que não tem relação contratual com o\nadvogado.\r4. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f1812e21b7eb86f20cb44dda8f0b8ecbed16b6941dcb75dbff947dc40e7e4c20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}