{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126933,"origem":"stj","sha256_origem":"e91de518d8013941d322ab7d7a0132c0c11c4931bb0fe0f924966a757f864ca4","registro_original":{"id_fonte":"952703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1906135","numero_registro":"202003019851","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMAS DE\nINCENTIVOS FISCAIS PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DE\nDIVIDENDOS EM COMPANHIA ABERTA. DECRETOS-LEIS 1.376/74 E 1.419/75.\nESTATUTO SOCIAL. PREVISÃO DE AFASTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS\nREMANESCENTES DA COMPANHIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\n1. As ações\npreferenciais adquiridas sob o regime de incentivos fiscais em\nprogramas de desenvolvimento subsidiados pelo Estado podem ser\nobjeto de limitações previstas no Estatuto Social quanto à percepção\nde lucros remanescentes.\n2. \"Em que pese o Decreto-lei 1.419/75\nutilizar a expressão \"prioridade na distribuição de dividendo\nmínimo\", as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do\nestatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a\nações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a\nprojetos anteriores a 12/12/1974. Já para os projetos posteriores, o\nDecreto-lei 1.376/74 estabelece a obrigatoriedade de fixação de\nrendimento integral\" (REsp n. 851.462/BA, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de\n15/10/2010).\n3. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Raul Araújo\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti.Impedido o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art17_par2","urn:lex:br:federal:lei:1976-12-15;6404!art202_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001419 ANO:1975\n        ART:00001","LEG:FED DEL:001376 ANO:1974\n        ART:00008 PAR:00002","LEG:FED LEI:006404 ANO:1976\n*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES\n        ART:00017 PAR:00002 PAR:00004 ART:00202 PAR:00001\n(ART. 17, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.303/2001)","LEG:FED LEI:010303 ANO:2001"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÕES PREFERENCIAIS - AQUISIÇÃO COM INCENTIVOS FISCAIS - LUCROS\nREMANESCENTES - LIMITAÇÕES - CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 851462>>-BA, {{REsp 1357399}}, {{REsp 405406}},\n         <<REsp 267256>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cbc5866144dbd0f0ec3fc74fc478f87765d6d1b959894e871c745bf0bc1fceb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}