{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126935,"origem":"stj","sha256_origem":"0e61c0be3b119d6b3094b7f96e6f46c1b1167e41f5246ba3a699a0586119a85b","registro_original":{"id_fonte":"952705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819172","numero_registro":"201901626091","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nRECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLASSE\nTRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONFIGURADA.\nLIMITAÇÃO DO PAGAMENTO PREFERENCIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. ART.\n83, I, DA LEI N. 11.101/2005. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO\nPLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n1. Não há que se falar em nulidade da\ndecisão do Juízo da Recuperação Judicial que, atendendo a\nrequerimento da Administradora Judicial, corrige a classificação dos\ncréditos oriundos de honorários advocatícios de privilégio geral\npara a classe de trabalhistas.\n2. Nos termos do art. 22, I, \"e\", da\nLei n. 11.101/2005, compete ao Administrador Judicial elaborar a\nrelação de credores, de modo que ele pode, no exercício de suas\nfunções, provocar o juízo sempre que identificar desconformidades ou\nnecessidade de ajustes, com vistas à regularidade do procedimento e\nà observância dos princípios que regem o processo recuperacional.\n3.\nO limite previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 somente se\naplica à recuperação judicial quando devida e expressamente previsto\nno plano de recuperação judicial, aprovado pela Assembleia Geral de\nCredores. Precedentes.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel\nGallotti.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art11","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art12","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art13","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art14","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art22","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art9","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00012 ART:00013\n ART:00014 ART:00022 INC:00001 LET:E ART:00083\n INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00004 ART:00006"],"jurisprudencia_citada":"(PAGAMENTO PREFERENCIAL - CREDORES TRABALHISTAS - LIMITE DE 150\nSALÁRIOS-MÍNIMOS - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PREVISÃO)\n STJ - <>-MT, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ccc22550fa39fe4490537139db00dab3a98d53dd72a54c98b856ec9d33c360cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}