# Registro público: TRT24 — 00240185120215240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- **Classe:** Produção Antecipada da Prova
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6161b9f35c1cecea68789d29b5c2425179ff99e1eb1f6a47b90a104ed221125

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-23
- **Último ato com data válida:** 2021-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-30** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-22** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-23T08:05:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-23T08:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-23T16:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-02-26T16:40:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2021-02-26T16:41:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-02T01:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-02T01:22:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-08T14:31:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-09T08:56:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T14:01:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-03-09T14:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2021-03-09T15:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-03-09T18:11:52.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2021-03-09T18:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-11T01:22:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-11T01:22:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-18T19:04:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-19T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-19T09:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-03-19T09:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-19T14:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-20T01:21:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-20T01:21:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-22T15:52:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2021-03-22T15:57:53.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-03-22T15:58:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-03-23T09:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-23T09:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T01:21:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-24T01:21:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-25T13:34:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-25T13:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-03-30T13:00:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-07-15T16:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-23T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2021-02-26T16:40:25.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-03-09T08:55:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-03-09T14:03:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-03-09T15:11:35.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-03-19T09:42:25.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 13089](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13089)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-09 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-19 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-03-22 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-22 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-03-22 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-03-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-03-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-07-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-07-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Intimação / Notificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:26:28\.487422792Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210223080557
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d6161b9f35c1cecea68789d29b5c2425179ff99e1eb1f6a47b90a104ed221125

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00242621420205240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13089
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT24 — 00242598620195240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13089
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / 6 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT6 — 00000088820185060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824058/) — classe: Produção Antecipada da Prova; referências coincidentes: 13089
  - Coincidência literal — Classe processual: Produção Antecipada da Prova
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / RECIFE - 22A VARA
- [TRT24 — 00242154620225240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812889/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13089
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / Vara do Trabalho de Jardim
- [TST — 00103326220155030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5593309/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00102908520135010060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5592000/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00102297320135010078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591369/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [STJ — 00004811620158110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5587628/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13089
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Produção Antecipada da Prova / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AMAMBAI E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)