{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126941,"origem":"stj","sha256_origem":"a18d6d65d99f84fa2c698862f868b830bb52aa08df21f6332132c5e982ae8900","registro_original":{"id_fonte":"952783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145367","numero_registro":"202401816798","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGAÇÃO POR AVAL. AUTONOMIA\nDA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.\r1. Recurso especial interposto em\nexecução na qual se discute a possibilidade de suspensão ou extinção\nda demanda em face de coobrigado, em razão da falência da devedora\nprincipal, sob o argumento de irregularidade societária decorrente\nda ausência de recomposição do quadro social no prazo legal.\r2. A\nexecução em face do coobrigado encontra respaldo nos arts. 49, § 1º,\ne 59 da Lei nº 11.101/2005, segundo os quais os credores do devedor\nem recuperação judicial ou falência preservam íntegros seus direitos\ne garantias em relação a fiadores, avalistas e demais coobrigados,\nsendo inaplicável a suspensão ou extinção das execuções em face de\nterceiros coobrigados.\r3. Nos termos da Súmula 581/STJ, \"a\nrecuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros\ndevedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,\nreal ou fidejussória\".\r4. Segundo a tese firmada para o Tema 885 dos\nRecursos Repetitivos, originária da Súmula 581/STJ, \"a recuperação\njudicial do devedor principal não impede o prosseguimento das\nexecuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra\nterceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia\ncambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão\nprevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que\nse refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º,\ntodos da Lei n. 11.101/2005\" (REsp 1.333.349/SP, Relator Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe de\n2/2/2015).\r5. Rejeição da tese de que, decretada a falência de\nsociedade com sócios supostamente ilimitadamente responsáveis,\ndeveriam ser suspensas todas as ações e execuções, com remessa ao\njuízo universal. A tese firmada no Tema 885 dos Recursos Repetitivos\ndo STJ confirma que a recuperação judicial/falência do devedor\nprincipal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros\ncoobrigados, avalistas ou garantidores.\r6. A ausência de\nprequestionamento dos arts. 6º e 81 da Lei nº 11.101/2005 e dos\narts. 997 e 999 do Código Civil impede o exame das alegações do\nrecorrente, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.\r7. Recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"75d2ec39f968fd63079045ea8d32cf74b2edd348574bda64df5334d1011a280f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}