{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126944,"origem":"stj","sha256_origem":"438c42900cacc88a87501bfba3c9d1d3c8ec732b9e960ab42a4e1ef3e16fd110","registro_original":{"id_fonte":"952786","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2180292","numero_registro":"202404223310","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nCONTRATO RESCINDIDO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO E SENTENÇA. RETORNO DOS\nAUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E\nPROVIDO.\r1. A decretação da rescisão contratual pelo Tribunal de\norigem, ainda que de ofício, não configura julgamento extra petita,\npois decorre logicamente da pretensão deduzida e da aplicação do\ndireito aos fatos narrados.\r2. Não há decisão-surpresa quando o\nresultado do julgamento se insere no desdobramento causal possível e\nnatural da controvérsia e decorre da aplicação do direito aos fatos\nnarrados, conforme o princípio do iura novit curia.\r3. A extinção do\ncontrato, seja pelo cumprimento ou pela rescisão, não impede a\nanálise judicial da legalidade de suas cláusulas, conforme\nentendimento consolidado na Súmula 286/STJ.\r4. A análise de\neventuais abusos contratuais é essencial para o correto acertamento\ndas contas entre as partes no momento da extinção do vínculo,\nevitando o enriquecimento sem causa.\r5. Recurso parcialmente\nconhecido e, nessa parte, provido para anular o acórdão recorrido e\na sentença na parte em que julgaram a reconvenção, determinando o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da\napelação, com análise da possibilidade de revisão das cláusulas\ncontratuais, mesmo após a rescisão do pacto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.\rNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"251fce6afea0795388f882b0490a8240060d7b9796914a5da1a02d4dcaa76a06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}