{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126950,"origem":"stj","sha256_origem":"59ff0d035f5ca9ad5b2e5faecc3ebeb255b1fa6c3e462f5bf81f196fa266de9e","registro_original":{"id_fonte":"952792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242521","numero_registro":"202504284782","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS.\nOMISSÃO INEXISTENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.\nRECURSO DESPROVIDO.\r1. A inexistência de omissão quanto à natureza\nda obrigação decorre da efetiva apreciação das teses da recorrente\npelo tribunal de origem, o qual concluiu que a condenação ao\nrecálculo da renda mensal inicial, vinculada à apuração de valores\nem liquidação, constitui obrigação d e pagar diferenças\npecuniárias.\r2. O reconhecimento de condenação pecuniária e a\nfixação de juros de mora e correção monetária em sede de embargos de\ndeclaração não configuram julgamento ultra petita, mas representam a\nintegração necessária de vício citra petita e a aplicação de\nconsectários legais que possuem natureza de ordem pública.\r3. A base\nde cálculo dos honorários advocatícios deve observar a ordem de\npreferência do art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre o valor da\ncondenação sempre que houver proveito econômico mensurável, o que\nafasta a aplicação subsidiária do valor da causa pleiteada pela\nentidade de previdência.\r4. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1170e6f519f9ce56da683851ef96e831bb5e1d641f5a1ad6530d8377e823149e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}