{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126952,"origem":"stj","sha256_origem":"31962a54b06e79f1098194a853a7a8a843dde663abba4e1059fba24549075979","registro_original":{"id_fonte":"952795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218679","numero_registro":"202502152536","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nDESPESAS CONDOMINIAIS. INCORPORADORA E CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO DE\nILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DAS CHAVES NÃO REALIZADA. COISA\nJULGADA MATERIAL SOBRE QUESTÃO PREJUDICIAL. ARTIGO 503, §1º, DO\nCPC/2015. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO A\nRESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS PELA AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE\nDO ADQUIRENTE. MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AO FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA 283/STF.\nRESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.\nSÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. O acórdão\nrecorrido assentou sua fundamentação em dois pilares autônomos e\nsuficientes: (i) coisa julgada material formada em processo anterior\nsobre a questão da legitimidade passiva das construtoras para\nresponder por débitos condominiais quando não houve entrega das\nchaves ao adquirente; e (ii) ausência de entrega das chaves,\npermanecendo as construtoras na posse do imóvel.\r2. A decisão\nanterior, que reconheceu a ilegitimidade passiva do adquirente para\nresponder por débitos condominiais, formou coisa julgada material\nsobre a questão prejudicial, nos termos do art. 503, §1º, do\nCPC/2015, uma vez que: (i) a questão foi decidida expressa e\nincidentalmente; (ii) houve contraditório pleno entre as partes;\n(iii) a decisão foi essencial ao julgamento do mérito; e (iv)\ntransitou em julgado. Como consequência, as próprias construtoras\nora recorrentes quitaram o débito condominial daquela execução\nanterior, reconhecendo tacitamente sua responsabilidade.\r3. As\nrecorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e\nsuficiente da coisa julgada material, limitando-se a atacar o\nfundamento secundário do acórdão. Aplicação analógica da Súmula 283\ndo STF ao recurso especial: \"É inadmissível o recurso\nextraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um\nfundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\"\r4. Ainda\nque superados os óbices da coisa julgada e da Súmula 283 do STF, a\njurisprudência consolidada do STJ estabelece que a responsabilidade\npelas despesas condominiais é da incorporadora até a efetiva entrega\ndas chaves e transferência da posse ao adquirente. Incidência da\nSúmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos pela\nalínea \"a\" do permissivo constitucional.\r5. Recurso especial não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"73571eb474e9ddbf0fba76b5d0562bffcc7925640bec3e4e83c4aa256c49320f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}