{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126955,"origem":"stj","sha256_origem":"3f1234a68ca0a186d21eb4e3eb42b50c826aa8064cea63a6f507e2a033dc8452","registro_original":{"id_fonte":"952798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134924","numero_registro":"202401051216","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\nARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.\n282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.\nFIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N.\n911/1969. FINALIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL\nPARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO.\nI. Razões de\ndecidir\n1. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a\ncompreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o\nconhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\n2. O recurso\nespecial que não impugna fundamento do acórdão recorrido\nindependente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não\ndeve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.\n3. Ausente o\nenfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.\nIncidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n4. O conhecimento do\nrecurso pela alínea \"c\" do permissivo constitucional exige a\ndemonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão\nrecorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as\ncircunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados\n(arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a\nparte recorrente não se desincumbiu.\n5. A multa prevista no art. 3º,\n§ 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969 deve incidir quando configurada a\nconduta abusiva do autor que, indevidamente, alija o réu da posse do\nbem e o aliena a terceiro, impedindo o fiduciante de adquirir,\nfuturamente, a propriedade plena do bem. Precedentes.\nII.\nDispositivo\n6. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\nFerreira.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador\nConvocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria\nIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-01;911!art3_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:000911 ANO:1969\n*****  DELAFBM-69    DECRETO-LEI DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS\nMÓVEIS\n        ART:00003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DESCARACTERIZADA - VENDA DO BEM A\nTERCEIRO - FIXAÇÃO DE MULTA)\n   STJ - <<REsp 1715749>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"accd18bb6f37b8a24531292c9cf97487928c7200c3d143d3bb0f7e9deb900f93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3f1234a68ca0a186d21eb4e3eb42b50c826aa8064cea63a6f507e2a033dc8452","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}