{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126960,"origem":"stj","sha256_origem":"a58ec8491831c8c20cf88d4380103a28c4048c7cb0d926b2d9eb2299e6eb759d","registro_original":{"id_fonte":"952804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185069","numero_registro":"202404466997","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\nCOLETIVO. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO (ART. 31 DA LEI 9.656/1998).\nPRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES DA EX-EMPREGADORA. ILEGITIMIDADE DA\nESTIPULANTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INTERESSE DE AGIR.\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\r1. A jurisprudência do STJ\né consolidada no sentido de que a empresa estipulante atua como mera\nmandatária, não possuindo legitimidade para figurar no polo passivo\nou intervir em demandas de manutenção de inativos (arts. 30 e 31 da\nLei 9.656/1998), o que afasta o interesse jurídico para a\nassistência. Incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido\nestá em sintonia com o entendimento desta Corte Superior.\r2.\nAusência de prequestionamento quanto ao art. 506 do CPC, uma vez que\na matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, atraindo a\nincidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r3. O acolhimento da tese de\nausência de interesse processual do recorrido demandaria o reexame\ndo acervo fático-probatório (existência de inatividade da empresa\nconstituída), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\r4. Recurso\nparcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.\rOs Srs.\nMinistros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a8f927a247252dcb115cb85b8febcd358469aeffe5af08cde8be50738dbf6ec3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a58ec8491831c8c20cf88d4380103a28c4048c7cb0d926b2d9eb2299e6eb759d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}