{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126965,"origem":"stj","sha256_origem":"a2128517175d84528627af4b129faf47604a7c31059787eba81b5a216daa7a7c","registro_original":{"id_fonte":"952810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210138","numero_registro":"202501469231","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. QUITAÇÃO INTEGRAL\nDO PREÇO. RESILIÇÃO UNILATERAL (DESISTÊNCIA) POR PARTE DO PROMITENTE\nCOMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA IRRETRATÁVEL DA AVENÇA APÓS O\nCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA\nREGISTRAL (ESCRITURA PÚBLICA). IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE\nDESFAZIMENTO DO VÍNCULO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA (RESP\n2.023.670/SP). BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO\nDESPROVIDO.\r1. A controvérsia cinge-se a definir a possibilidade de\no promitente comprador rescindir unilateralmente (desistir), sem\nmotivo legítimo, contrato de compromisso de compra e venda de imóvel\napós o pagamento integral do preço, sob o fundamento de que a\npropriedade ainda não foi formalmente transferida no registro\nimobiliário.\r2. \"4. Na hipótese de contrato de promessa de compra e\nvenda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, em\nregra, é lícito ao consumidor resilir unilateralmente o contrato\n(direito de desistência), assegurado ao vendedor não culpado pela\ndesconstituição do negócio o direito de retenção de parcela do valor\njá adimplido. 5. O adimplemento das prestações por ambas as partes\nde contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao\nCódigo de Defesa do Consumidor obsta o exercício do direito de\ndesistência pelo consumidor.\" (REsp 2.023.670/SP, Rel. Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023.)\r3. O\nadimplemento integral do preço pelo consumidor exaure a finalidade\neconômica primária do contrato do ponto de vista obrigacional do\nadquirente, tornando o negócio jurídico perfeito e acabado.\r4.\nAdmitir a resilição unilateral de contrato quitado, anos após sua\ncelebração, a pretexto de ausência de escritura pública, vulneraria\na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a boa-fé\nobjetiva (venire contra factum proprium), além de fomentar a\nespeculação imobiliária e gerar insegurança jurídica, permitindo ao\nadquirente desfazer o negócio conforme a oscilação de mercado, em\nprejuízo da coletividade de contratantes.\r5. Hipótese em que não se\nverifica inadimplemento da vendedora ou vício de consentimento, mas\nmera conveniência da adquirente em desfazer o negócio após a\nquitação.\r6. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ac9dfb88f838330e5a0940544cffff46bf76818ed9f06e253c71b5f35e1f155","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}