{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126966,"origem":"stj","sha256_origem":"40ab951d010698b67f8a416f5eb0501d51e0849c4a81ed03e0ffe1e7f78fbeca","registro_original":{"id_fonte":"952811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2246848","numero_registro":"202504634756","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\nJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FORNECIMENTO DE\nMEDICAMENTO. NINTEDANIBE. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. NATUREZA\nANTINEOPLÁSICA ORAL. USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. EXCEÇÃO\nÀ REGRA DE EXCLUSÃO. REGISTRO NA ANVISA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\r1. Não configura cerceamento de defesa o\njulgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) quando o\nmagistrado, na condição de destinatário da prova, entende que os\nelementos documentais presentes nos autos são suficientes para a\nformação do seu convencimento.\r2. A jurisprudência desta Corte\nSuperior é firme no sentido de que a exclusão de cobertura para\nmedicamentos de uso domiciliar não se aplica aos fármacos\nantineoplásicos orais e correlacionados, nos termos do art. 12, I,\n\"c\", e II, \"g\", da Lei n. 9.656/1998.\r3. O medicamento Nintedanibe,\nembora prescrito para uso domiciliar no tratamento de fibrose\npulmonar idiopática, possui natureza de antineoplásico oral e\nregistro na ANVISA, o que torna obrigatório o seu custeio pela\noperadora de plano de saúde.\r4. A recusa de cobertura fundada\nexclusivamente na ausência de previsão no Rol de Procedimentos e\nEventos em Saúde da ANS é abusiva quando demonstrada a eficácia do\ntratamento à luz da medicina baseada em evidências e presentes os\ncritérios de flexibilização estabelecidos pela Segunda Seção nos\nEREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP.\r5. Estando o acórdão\nrecorrido em total harmonia com a orientação jurisprudencial\nconsolidada nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula\n83/STJ.\r6. A análise das teses recursais que demandam o revolvimento\ndo substrato fático-probatório é inviável em sede de recurso\nespecial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ.\r7. Recurso especial\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d8cfa395daadce97dc3cf3be14006b7a237100a62ec98e6d280488d0928e73ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"40ab951d010698b67f8a416f5eb0501d51e0849c4a81ed03e0ffe1e7f78fbeca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}