# Registro público: STJ — 00000777820208160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269718/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269718.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d48520906a1f2d27e08b2e625695c4a98791334ccbb06b62c7e721e0f65b8f23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-05
- **Último ato com data válida:** 2023-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-14** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-12-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-12-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-12** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2022-11-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-24** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estaduais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-14T15:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-14T15:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-21T11:52:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-21T18:30:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-21T18:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-21T18:32:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-24T09:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-11-24T09:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-12-13T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-14T18:43:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2022-09-05T13:42:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-21T14:07:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-24T09:33:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-12T07:50:06.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-12-13T05:18:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-14T16:53:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-14T19:52:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-24T09:33:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-12-12T07:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-12T18:39:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-13T19:43:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-12-12 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-12-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-12-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-12-12 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:02:27\.109720587Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d48520906a1f2d27e08b2e625695c4a98791334ccbb06b62c7e721e0f65b8f23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000414719998170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803701/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004309420178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126045/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJRN — 00114166220028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160677/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [STJ — 00004285620178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080346/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5971
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TJPB — 00006744220058150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRS — 00004454620178210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114585/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Judicial - Tapera
- [TJMT — 00003390420138110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR
- [TJPB — 00006694420108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara de Executivos Fiscais da Capital