{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126977,"origem":"stj","sha256_origem":"d464801e14b2f60e7e5eb659cc02f6ab1e7728f2043964ffd499321cf1c6ecaa","registro_original":{"id_fonte":"952823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3071809","numero_registro":"202503887301","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL C IVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.\nPRECLUSÃO E COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\r1. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme no sentido de que, embora as matérias de ordem\npública possam ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição,\ntal prerrogativa cessa quando sobre o tema houver decisão judicial\nespecífica, acobertada pela preclusão ou pela coisa julgada. Uma vez\ndecidida a questão, opera-se a preclusão pro judicato (art. 505 do\nCPC/2015), tornando a matéria imutável e indiscutível, em\nobservância ao princípio da segurança jurídica.\r2. No caso concreto,\no Tribunal de origem consignou que a controvérsia atinente aos\nencargos moratórios e à incidência da Taxa Selic já foi objeto de\npronunciamento judicial específico e fundamentado em fase anterior,\no que impede a reabertura da discussão em razão da preclusão já\nreconhecida.\r3. Estando o entendimento da Corte de origem em\nharmonia com a orientação consolidada desta Corte Superior, incide o\nóbice previsto na Súmula 83/STJ.\r4. A incidência de óbices\nprocessuais inviabiliza o conhecimento do recurso especial\ninterposto com fundamento na alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional, restando prejudicada a análise da divergência\njurisprudencial.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"81c35f375e4402665b6785d767c3255f779a7c942e7cbe01c219ca8026b68066","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}