{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126980,"origem":"stj","sha256_origem":"265b8c5a08b961312fc674044f0604c628cec25da86ee3cfbc7348fc40da61e2","registro_original":{"id_fonte":"952827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242368","numero_registro":"202504240642","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-02","data_publicacao":"2026-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nPERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES DA\nSAF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r1. Recurso especial\ninterposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas\nGerais que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a\nsentença que extinguiu o processo de execução e os embargos à\nexecução por perda superveniente do objeto, em razão do regime\ncentralizado de execuções e do processamento do pedido de\nrecuperação judicial, condenando o embargado/credor ao pagamento dos\nônus sucumbenciais.\r2. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que, \"assim como ocorre nas hipóteses de execução\nfrustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se\num contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários\nadvocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito\nexecutório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial\nda parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio\nda causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a\ncausadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente\ne tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp 1.959.034/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI,\nQUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).\r3. No caso\nconcreto, tanto o Regime Centralizado de Execuções quanto a\nrecuperação judicial foram instaurados após o ajuizamento da\nexecução, estando presente o interesse processual da parte credora\nno momento do ajuizamento da demanda.\r4. Recurso conhecido e\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\rLicenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f7b2bf2faf2edce03122cbf90085bb57a3d5c02570a01e753932cc8af16160be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}