{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126986,"origem":"stj","sha256_origem":"baed4af0cd804ee8aa5b981718de788489489234f1d9c5c006c96ee6bee1dd3b","registro_original":{"id_fonte":"952833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244772","numero_registro":"202504529690","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.\r1. A decisão\ninterlocutória que rejeitou a prescrição deveria ter sido impugnada\npor meio de agravo de instrumento, conforme previsto nos artigos\n1.009, §1º, e 1.015, II, do Código de Processo Civil, sob pena de\npreclusão.\r2. A prescrição, sendo matéria de mérito, quando decidida\npor interlocutória, torna-se definitiva e revestida do manto da\ncoisa julgada, não podendo ser rediscutida em apelação.\r3. Resultado\ndo Julgamento: Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"564b171b49ae47c0dad7d6ac5bce06b42ea787d23a8cd018b0b9296110429b97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}