# Registro público: TJBA — 80043952620168050032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269860/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1269860.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64d7c22bc0968f8d2dcc6056cf3118a498496f22034e1d59e2e39c8e28fc894e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-19
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-14** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2022-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bem de Família (Voluntário)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2016-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-01-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-01-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2021-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-01-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-01-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-14T00:00:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}
- 2022-04-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4533", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bem de Família (Voluntário) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-14 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T14:00:35\.342000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161219000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 64d7c22bc0968f8d2dcc6056cf3118a498496f22034e1d59e2e39c8e28fc894e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80000088920178050142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308876/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 80002908120168050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4992271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES
- [TJRR — 08010699520248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541412/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJBA — 80008219120198050063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1308647/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJRR — 08004682620258230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082733/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJRR — 08004507320218230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966137/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 7661
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Carta Precatória Cível
- [TJAM — 00004417420178044600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159176/) — classe: Divórcio Consensual; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Divórcio Consensual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
- [TJPR — 00000169120218160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152732/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Se a proteção automática da Lei 8.009/1990 já blinda a única casa da família, por que alguém procuraria um cartório para instituir bem de família voluntário pelo Código Civil? A resposta está nas lacunas que a proteção legal deixa: patrimônio maior que o valor de um imóvel modesto, mais de um bem no nome da família ou o desejo de vincular renda de outros

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** familia, voluntario
- **SHA-256 do HTML autoral:** e332c0915f31058908981a2d7aab8599b29b54cf44542ff001162d1b4a1c431c
- **SHA-256 do registro documental:** 64d7c22bc0968f8d2dcc6056cf3118a498496f22034e1d59e2e39c8e28fc894e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fbem-familia-voluntario%2F)