{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":126997,"origem":"stj","sha256_origem":"666dfda882d657fc222cded9b4f91a11dc896b0c548e8ba5a1288b0032548e5f","registro_original":{"id_fonte":"952847","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3071205","numero_registro":"202503913478","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\r1. A teoria da aparência é aplicável para\nafastar suposto vício na negociação empreendida por pessoa que se\napresenta como habilitada para tanto, visando resguardar os direitos\ndo terceiro de boa-fé.\r2. A Corte local aplicou corretamente a\nteoria da aparência, considerando válidos os atos praticados por\nsócia que aparentava ser representante da empresa, protegendo os\ndireitos do terceiro de boa-fé e conferindo segurança às relações\njurídicas.\r3. A modificação do entendimento demandaria o\nrevolvimento de suporte fático-probatório dos autos e interpretação\ndas cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis no âmbito do\nrecurso especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.\r4. Agravo\nconhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"06d2922f99b5e09733eb8d14b6da167b32f89b91723f3d4c0f7ec595018557d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}