{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1270,"origem":"stj","sha256_origem":"ce047619c6443f30342e6456cd7b39e2472d4130d340818fb6de3690d99e034f","registro_original":{"id_fonte":"000814077","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960327","numero_registro":"202102596944","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-11","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS.\nDOCUMENTO DESENTRANHADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LESÃO IRREVERSÍVEL NA\nCOLUNA. INCAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM\nADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que só há\nnulidade por inobservância do art. 398 do CPC nos casos em que os\ndocumentos juntados pela parte adversa influenciaram o deslinde da\ncontrovérsia, gerando prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu\nno caso dos autos.\n2. É entendimento desta Corte Superior que o juiz não fica adstrito\nao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros\nelementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final\nda prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção\nprobatória, necessária à formação do seu convencimento.\n3. O Tribunal de origem concluiu que, embora o laudo pericial tenha\napontado que a doença que acomete a recorrida tem tratamento e não\ncausa invalidez permanente, a aposentadoria pelo INSS e a\ncontinuidade das dores e limitações à atividade laboral, mesmo após\ntreze anos do diagnóstico, demonstram que a invalidez da recorrida\nnão foi apenas parcial ou temporária. Incidência da  Súmula 7 do\nSTJ.\n4. O STJ firmou orientação de que somente é admissível o exame do\nvalor fixado a título de danos morais quando verificada a\nexorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, o que\nnão ocorreu no caso em exame.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art398"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00398","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - JUNTADA POSTERIOR DE\nDOCUMENTOS - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO E PREJUÍZO À PARTE - ANÁLISE -\nIMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1653794>>-MG,\n         <<REsp 1641901>>-SP\n(MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 940832>>-MG\n(INCAPACIDADE DA AUTORA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1301184>>-SC\n(VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU\nIRRISORIEDADE DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925023>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ce91da0006c4e11dddbaab470c64cdc7d30fb12064145e2221e1be9b8f8c2b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}