{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127006,"origem":"stj","sha256_origem":"fd613f5b3135ba2c9c8dbed33285f70dd30e97b10a84114a042f81753aecbe34","registro_original":{"id_fonte":"952857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2174483","numero_registro":"202403766512","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA\nLIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.\nRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. O julgamento antecipado da lide não\nconfigura cerceamento de defesa quando o magistrado considera que as\nprovas documentais constantes dos autos são suficientes para o\ndeslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras\nprovas.\r2. A fixação de honorários advocatícios de sucumbência e\nrecursais deve respeitar o limite máximo estabelecido pelo Código de\nProcesso Civil, sendo inviável a majoração que ultrapasse o\npercentual de 20% sobre o valor da causa.\r3. A aplicação da multa\nprevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por embargos de declaração\nprotelatórios, exige a constatação de intenção manifestamente\nprotelatória, o que não foi verificado no caso concreto.\r4.\nResultado do Julgamento: Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria\nIsabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nJoão Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e790c0681f5e91cf572ba5c7df3174d28ef268c102c8f47dfb2f711758c585a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd613f5b3135ba2c9c8dbed33285f70dd30e97b10a84114a042f81753aecbe34","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}