{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12701,"origem":"stj","sha256_origem":"44cb380dec6ab4af813cab9587e1203c7835b5ee23229fd6eb1810a9232c5ef5","registro_original":{"id_fonte":"000825785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"43262","numero_registro":"202201272946","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.\nRAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA E INTEGRAL A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  ART. 932, III, DO CPC.\nAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. A dissociação entre as razões articuladas no agravo interno e os\nreais fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da\nargumentação e impede o conhecimento do agravo interno, por\naplicação analógica do óbice contido na Súmula 284/STF: ?É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?.\nPrecedentes.\n2. Ademais, nenhum argumento apresentou a agravante no sentido de\nafastar o segundo fundamento da decisão agravada, a saber, o de que\no combate à decisão judicial já transitada em julgado, como se deu\nno caso, não é viável senão pelo ajuizamento da competente ação\nrescisória, não se prestando a tal fim o emprego da reclamação.\nNesse contexto, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC, o\npresente agravo interno não merece superar o juízo de\nadmissibilidade, pois não infirma fundamento capaz de, só por si,\nmanter íntegra a decisão de não conhecimento da reclamação.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/09/2022 a 20/09/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nManoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c3756eef-270a-4481-aa6e-6ff33c1bf113/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"4c161314f3a2fef4beb9b6e28f3d6ffdf519b3d80d5058a2905a3b5eab5ee46a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}