{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127010,"origem":"stj","sha256_origem":"2d2b1394a3b664d933101b4491de30d49199231774c860b1dc848c9a0af52918","registro_original":{"id_fonte":"952864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2663034","numero_registro":"202402069578","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\nTÍTULO EXTRAJUDICIAL; PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE\nPENHORA DE QUOTAS SOCIAIS À LUZ DOS ARTS. 805 E 835 DO CPC E DO ART.\n1.026 DO CÓDIGO CIVIL; ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação\na lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial\nfundada em contrato de locação comercial, na qual se deferiu a\npenhora de quotas sociais do executado.\n3. A Corte de origem manteve a penhora de quotas sociais com base no\nart. 835, IX, do CPC e no ônus do executado de indicar meios menos\nonerosos e mais eficazes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se a penhora de quotas\nsociais afronta o art. 805 do CPC pela falta de observância da menor\nonerosidade e de prévio esgotamento de meios executivos; (ii) saber\nse é possível a penhora de quotas sociais à luz do art. 835 do CPC;\ne (iii) saber se houve violação do art. 1.026 do Código Civil.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame de\npremissas fáticas quanto à duração da execução, ao valor do débito e\nà inexistência de bens, o que é vedado no recurso especial.\n6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência que admite a penhora de quotas\nsociais na ausência de outros bens e impõe ao executado o ônus de\nindicar meio menos gravoso e mais eficaz.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o\nreexame do conjunto fático-probatório quanto à adequação da penhora\nde quotas sociais. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por alinhamento\ndo acórdão recorrido à jurisprudência que admite a penhora de quotas\nsociais quando inexistem bens suficientes e impõe ao executado o\nônus do art. 805 do CPC.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835 e 805, parágrafo\núnico; CC, art. 1.026.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, agravo\nem recurso especial n. 2.975.540/SP, relatora Ministra Daniela\nTeixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1e55afbb588337966d47f2d71bea9cd1302a245e4f084a29bd4f414d07788955","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}