{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127012,"origem":"stj","sha256_origem":"fa167aae117e45c6cfee15a1ace16f23e5576246721be5740b64681322b8b3b8","registro_original":{"id_fonte":"952866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2664315","numero_registro":"202402091828","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nREINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO\nPOSSESSÓRIA NA PENDÊNCIA DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO; EXAME DE\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL, LEGISLAÇÃO LOCAL, AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial por alegação de violação a norma constitucional,\nafastamento do art. 489 do CPC, impossibilidade de análise de\nlegislação local, deficiência na demonstração de violação aos arts.\n373, II, 560 e 561 do CPC e aos arts. 1.659, I, e 1.661 do CC, e\nnecessidade de reexame de provas à luz da Súmula n. 7 do STJ.\n2. A controvérsia diz respeito à ação de reintegração de posse com\npedido liminar, na qual se pleiteou a desocupação do imóvel por\nesbulho após notificação premonitória e perda da posse.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem\nresolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e\ncondenou o autor ao pagamento de custas.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou\nprovimento à apelação e revogou a tutela de urgência, assentando a\npendência de partilha em ação de divórcio e a inviabilidade, por\nora, da ação possessória; embargos de declaração parcialmente\nacolhidos apenas para reconhecer omissão quanto à litigância de\nmá-fé e à gratuidade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do\nart. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova; (ii) saber se foram\ndesatendidos os arts. 560 e 561, I, II, III e IV, do CPC na proteção\npossessória; (iii) saber se o imóvel adquirido antes do casamento é\nincomunicável à luz dos arts. 1.659, I, e 1.661, do CC; (iv) saber\nse a decisão violou o art. 489, § 1º, II e IV, do CPC e o art. 93,\nIX, da CF por ausência de fundamentação; e (v) saber se os arts. 34\ne 37 do Decreto-Lei Complementar n. 3/1969 definem competência da\nvara cível comum para ações possessórias.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar suposta ofensa ao\nart. 93, IX, da CF, nem interpretar legislação local (arts. 34 e 37\ndo Decreto-Lei Complementar n. 3/1969). A alegada negativa de\nprestação jurisdicional não foi objeto de embargos de declaração e\ncarece de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas n.\n282, n. 284 e n. 356 do STF, bem como a Súmula n. 211 do STJ quanto\naos arts. 1.659, I, e 1.661, do CC. O reconhecimento de esbulho e do\natendimento aos requisitos dos arts. 560 e 561 do CPC demanda\nreexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela\nSúmula n. 7 do STJ. A multa por litigância de má-fé requerida em\ncontrarrazões é incabível na espécie.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento:\n1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo\nfático-probatório no reconhecimento do esbulho e dos requisitos dos\narts. 560 e 561 do CPC. 2. Não cabe, em recurso especial, análise de\nsuposta violação ao art. 93, IX, da CF. 3. Refoge à competência do\nSTJ a interpretação de legislação local, como os arts. 34 e 37 do\nDecreto-Lei Complementar n. 3/1969. 4. Ausente prequestionamento,\nincidem as Súmulas n. 282, n. 284 e n. 356 do STF e a Súmula n. 211\ndo STJ quanto ao art. 489, § 1º, II e IV, do CPC e aos arts. 1.659,\nI, e 1.661, do CC. 5. Afastada a litigância de má-fé por inexistir\nreiteração de recursos manifestamente protelatórios.\nDispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, IX e 105, III, a;\nCPC, arts. 373, II, 489, § 1º, II e IV, 560, 561, I, II, III e IV,\n485, VI e 85, § 11; CC, arts. 1.659, I e 1.661; Decreto-Lei\nComplementar n. 3/1969, arts. 34 e 37.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 7; STF/Súmulas n.\n282, 284 e 356; STJ/Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 31/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a15d649781a7334eb3150aea0afa7e57894b329fbbe3e52cc057d7bdee713f8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}