{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127013,"origem":"stj","sha256_origem":"c8f91b067baab948ae00dd8704c1bd9efb8178c868253b4d2d8ecf2af2ba4a20","registro_original":{"id_fonte":"952867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672678","numero_registro":"202402234149","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA EM SEGURO\nDE RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL E SUSPENSÃO DO PRAZO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\nRECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022\ndo CPC, deficiência na demonstração da violação do art. 206, §1, II,\na e b, do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de\ndemonstração analítica do dissídio nos termos do art. 1.029, §1, do\nCPC e aplicação da Súmula n. 284 do STF.\n2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de indenização\nsecuritária decorrente de responsabilidade civil e reembolso de\nhonorários advocatícios.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição e\njulgou improcedente o pedido.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\nhonorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o termo inicial da\nprescrição ânua do art. 206, §1, II, a, do CC, em seguro de\nresponsabilidade, deve observar a citação do segurado ou o pagamento\nao terceiro, bem como a aplicação da alínea b; (ii) saber se houve\nnegativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022, I,\ndo CPC; (iii) saber se a Súmula n. 229 do STJ suspende o prazo\nprescricional até a negativa administrativa; e (iv) saber se houve\ndivergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do\nart. 105, III, da CF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O prazo prescricional para cobrança de indenização securitária de\nresponsabilidade civil é de um ano, contado da citação do segurado\nna ação de indenização ou da data do pagamento ao terceiro, nos\ntermos do art. 206, §1, II, a, do CC; no caso, o pagamento ocorreu\nem 6/7/2017 e o pedido de reembolso foi formulado apenas em\n22/4/2020, caracterizando prescrição.\n7. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca\ndo termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação -  só\nseria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório\ndo respectivo processo, providência vedada nesta instância\nextraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.\n8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ: recurso especial não é via\nadequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula; afasta-se\npretensão fundada diretamente na Súmula n. 229 do STJ.\n9. Não há negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, do\nCPC), pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e\nsuficiente os pontos relevantes, inclusive afastando a suspensão do\nprazo prescricional, uma vez que a prescrição teria ocorrido antes\ndo pedido administrativo.\n10. A incidência da Súmula 7 do STJ pela alínea \"a\" impede o\nconhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. O prazo prescricional ânuo do art. 206, §1,\nII, a, do CC, em seguro de responsabilidade civil, conta-se da\ncitação do segurado na ação de indenização ou do pagamento ao\nterceiro; pedido administrativo posterior ao lapso não afasta a\nprescrição. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado\ndemandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada nesta instância extraordinária pela Súmula 7/STJ.\n2. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ: não cabe, em recurso especial,\nalegação de ofensa a enunciado de súmula. 3. Não há violação ao\nart. 1.022, I, do CPC quando o acórdão decide de modo claro e\nsuficiente as questões essenciais da controvérsia. 4. A incidência\nda Súmula 7 do STJ em relação à alínea \"a\" obsta o conhecimento do\ndissídio jurisprudencial sobre a mesma questão.\"\nDispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §1, II, a, b; CPC,\narts. 1.022, 85, §11, 1.029, §1; CF, art. 105, III, a.\nJurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 518, 7, 229;\nSTF/Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no\nAREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro\nSérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"48ebb18d3c15a4e4cb4b663a54a549f8bb7c1c912e2d06f87bc86c8b3c52950c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}