{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127033,"origem":"stj","sha256_origem":"fd58463fda1d0b6f9676d8f7a8f52618c4e22ce2bf2c440824b15e2843365a37","registro_original":{"id_fonte":"952903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2560199","numero_registro":"202400328592","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\nSAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO\nE DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e pela\ninexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c\ncobrança e tutela de urgência sobre reajuste de 55,84% por mudança\nde faixa etária aos 66 anos, com pedidos de suspensão do reajuste,\ndeclaração de abusividade, devolução de valores, vedação de novos\nreajustes e eventual readmissão.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os\npedidos e condenou ao pagamento de custas e honorários, com\nsuspensão da exigibilidade pela gratuidade.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os\nhonorários sucumbenciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de\ndefesa pela negativa de perícia atuarial à luz dos arts. 6º, 7º e\n8º do CPC; (ii) saber se o indeferimento da prova pericial\nnecessária violou os arts. 369 e 370 do CPC; (iii) saber se o\nacórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou falta de\nfundamentação, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II,\ndo CPC; (iv) saber se o reajuste por faixa etária afrontou o art.\n15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003; e (v) saber se há divergência\njurisprudencial apta a ensejar o conhecimento pela alínea c.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC,\npois o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada,\nenfrentando os pontos relevantes da controvérsia.\n7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu\nem sintonia com o entendimento do STJ de que o magistrado é\ndestinatário da prova podendo indeferir a perícia atuarial quando as\nprovas já existentes são suficientes.\n8. A revisão acerca da necessidade de prova e da conclusão sobre\nabusividade e previsão contratual demanda revolvimento\nfático-probatório e reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado\npelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ.\n9. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando há incidência\nde óbice sumular sobre a mesma matéria pela alínea a.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\nrecurso especial e negar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte\nsobre o poder do juiz de indeferir prova desnecessária, à luz do\nart. 370 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ e também a Súmula n.\n5 do STJ, para obstar o reexame de matéria fático-probatória e de\ncláusulas contratuais quanto à necessidade de perícia e à\nverificação de abusividade de reajuste por faixa etária. 3. Não há\nviolação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o\nTribunal de origem enfrenta os pontos essenciais da lide com\nfundamentação adequada. 4. O conhecimento do recurso especial pela\nalínea c é inviável quando a matéria está obstada por óbices\nincidentes na interposição pela alínea a\".\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 7º, 8º, 369, 370,\n489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 85, § 11 ; Lei n. 10.741/2003, art.\n15, § 3º; CF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ,\nREsp n. 2.049.534/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.021.402/ES, relator Ministro\nHumberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt\nno REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 29/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"986cd5b129a16769f82073adb32900ed1ea8092038772b7f2bb8b0d2c6396c79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd58463fda1d0b6f9676d8f7a8f52618c4e22ce2bf2c440824b15e2843365a37","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}