# Registro público: STJ — 2584618 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-16 - **Publicação:** 2026-03-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127036/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127036.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 38fa0a6aaf2a343b853df42dddde406577f06e236e0d3dd2fccf4960c2b09811 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952909 - **Número de registro na fonte:** 202400665066 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 do STJ e n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento na execução de título extrajudicial, em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. A Corte de origem manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexistência de novação, a aplicação da TR apenas por tolerância do credor e o retorno aos encargos originais com INPC desde os vencimentos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 360 do Código Civil pela não ocorrência de novação e pela aplicação dos encargos originais de correção; (ii) saber se é possível, em recurso especial, o exame de suposta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal quanto à gratuidade da justiça; (iii) saber se houve violação do art. 98 do Código de Processo Civil pela negativa da gratuidade da justiça; e (iv) saber se a relevância da questão federal invocada com base no art. 105, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal permite o processamento do especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se conhece de alegações de ofensa direta à Constituição em recurso especial, preservando-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a interpretação de cláusulas contratuais atinente à alegada novação e à aplicação da TR. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório na análise da novação, do índice de correção e da hipossuficiência para gratuidade. 8. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento do art. 98 do CPC, que não foi enfrentado pela Corte local. 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão da interpretação contratual sobre novação e índice de correção. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento de fatos e provas quanto à novação, ao índice de correção e à hipossuficiência. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento do art. 98 do CPC. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 102, III, 105, III, §§ 2º e 3º, e 5º, LXXIV; CC, art. 360; CPC, arts. 98 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 735; STJ, AgInt no AREsp n. 2.779.024/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, REsp n. 1.526.804/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE NOVAÇÃO E ÍNDICE DE CORREÇÃO E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 do STJ e n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento na execução de título extrajudicial, em que se rejeitou a exceção de pré-executividade. 3. A Corte de origem manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexistência de novação, a aplicação da TR apenas por tolerância do credor e o retorno aos encargos originais com INPC desde os vencimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 360 do Código Civil pela não ocorrência de novação e pela aplicação dos encargos originais de correção; (ii) saber se é possível, em recurso especial, o exame de suposta violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal quanto à gratuidade da justiça; (iii) saber se houve violação do art. 98 do Código de Processo Civil pela negativa da gratuidade da justiça; e (iv) saber se a relevância da questão federal invocada com base no art. 105, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal permite o processamento do especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não se conhece de alegações de ofensa direta à Constituição em recurso especial, preservando-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a interpretação de cláusulas contratuais atinente à alegada novação e à aplicação da TR. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório na análise da novação, do índice de correção e da hipossuficiência para gratuidade. 8. Incide a Súmula n. 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento do art. 98 do CPC, que não foi enfrentado pela Corte local. 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão da interpretação contratual sobre novação e índice de correção. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento de fatos e provas quanto à novação, ao índice de correção e à hipossuficiência. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento do art. 98 do CPC. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 102, III, 105, III, §§ 2º e 3º, e 5º, LXXIV; CC, art. 360; CPC, arts. 98 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 735; STJ, AgInt no AREsp n. 2.779.024/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, REsp n. 1.526.804/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** 38fa0a6aaf2a343b853df42dddde406577f06e236e0d3dd2fccf4960c2b09811 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2584618 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 38fa0a6aaf2a343b853df42dddde406577f06e236e0d3dd2fccf4960c2b09811 - **SHA-256 do comentário:** b681afea925cc74414b3f65bd3d74d3f416e5ddba437e793a48ffd66cceec918