# Registro público: STJ — 2335237 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-16 - **Publicação:** 2026-03-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127040/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/127040.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e640c139218f65badbfd56ec63abe7d6289eda966f91aa0587e4e7ee8bed8ed2 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 952913 - **Número de registro na fonte:** 202301007619 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 494, 1º, 2º, 7º, 8º, 9º, 10 e 854 do CPC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, no qual foram determinados bloqueio de valores via SISBAJUD e restrições sobre veículos de terceiros beneficiários de doações reconhecidas como fraudulentas. 3. A Corte de origem manteve o bloqueio de valores e a restrição de transferência de veículos com fundamento no poder geral de cautela, afastando as restrições de circulação e licenciamento por excessivas; embargos de declaração rejeitados. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou bloqueios antes da publicação das sentenças que reconheceram a fraude à execução violou o art. 494 do CPC; e (ii) saber se o exercício do poder geral de cautela, sem requerimento expresso do exequente e sem contraditório, ofendeu os arts. 1º, 2º, 7º, 8º, 9º, 10 e 854 do CPC. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há comando normativo que condicione medidas liminares fundadas no poder geral de cautela ao julgamento de sentenças sobre fraude à execução; aplica-se a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, e não cabe reexame de decisão liminar em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ. 5. As medidas cautelares adotadas, inclusive ex officio, são compatíveis com o poder geral de cautela para assegurar a efetividade do processo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do STJ, e a revisão dos requisitos cautelares demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, pois a alegação de violação ao art. 494 do CPC é deficientemente fundamentada. 2. Incidem as Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ, que vedam o reexame de decisão liminar e de requisitos cautelares em recurso especial. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque é legítima a adoção de medidas cautelares, inclusive ex officio, no exercício do poder geral de cautela para garantir a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 2º, 7º, 8º, 9º, 10, 85 § 11, 300, 301, 494, 828 e 854; CF, art. 105, III, a; Lei n. 6.015/1973, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284 e 735; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020; STJ, REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.196/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC E REEXAME DE LIMINAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 494, 1º, 2º, 7º, 8º, 9º, 10 e 854 do CPC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial, no qual foram determinados bloqueio de valores via SISBAJUD e restrições sobre veículos de terceiros beneficiários de doações reconhecidas como fraudulentas. 3. A Corte de origem manteve o bloqueio de valores e a restrição de transferência de veículos com fundamento no poder geral de cautela, afastando as restrições de circulação e licenciamento por excessivas; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou bloqueios antes da publicação das sentenças que reconheceram a fraude à execução violou o art. 494 do CPC; e (ii) saber se o exercício do poder geral de cautela, sem requerimento expresso do exequente e sem contraditório, ofendeu os arts. 1º, 2º, 7º, 8º, 9º, 10 e 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há comando normativo que condicione medidas liminares fundadas no poder geral de cautela ao julgamento de sentenças sobre fraude à execução; aplica-se a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação, e não cabe reexame de decisão liminar em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ. 5. As medidas cautelares adotadas, inclusive ex officio, são compatíveis com o poder geral de cautela para assegurar a efetividade do processo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula n. 83 do STJ, e a revisão dos requisitos cautelares demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, pois a alegação de violação ao art. 494 do CPC é deficientemente fundamentada. 2. Incidem as Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ, que vedam o reexame de decisão liminar e de requisitos cautelares em recurso especial. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque é legítima a adoção de medidas cautelares, inclusive ex officio, no exercício do poder geral de cautela para garantir a efetividade da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 2º, 7º, 8º, 9º, 10, 85 § 11, 300, 301, 494, 828 e 854; CF, art. 105, III, a; Lei n. 6.015/1973, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 284 e 735; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020; STJ, REsp n. 1.847.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.196/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2335237 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e640c139218f65badbfd56ec63abe7d6289eda966f91aa0587e4e7ee8bed8ed2 - **SHA-256 do comentário:** 53a5e5c1f97d9b21aeef5aee49237a20b8f66d31bd5a579e30c679b39a3a5432