{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127047,"origem":"stj","sha256_origem":"755c5a8a3e057f78bfc5555fa5c7d9b8b3dcfaef608a8dc92ee24bcc3e538214","registro_original":{"id_fonte":"953053","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2574164","numero_registro":"202400484100","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nPLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR.\nAGRAVO INTERNO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que, com\nfundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em\nrecurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização\npor danos morais para custeio e fornecimento de medicamento à base\nde canabidiol prescrito para tratamento de esquizofrenia grave.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os\npedidos, condenando ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de\ndanos morais.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e desproveu os\nembargos de declaração.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão agravada, afastando a Súmula\nn. 182 do STJ; (ii)  saber se a cobertura de medicamento à base de\ncanabidiol de uso domiciliar viola os arts. e 10, V e VI, da Lei n.\n9.656/1998 e 421, 422 do CC e se há dano moral pela negativa de\ncobertura.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Verificada a impugnação específica no agravo em recurso especial,\nafasta-se a Súmula n. 182 do STJ e reconsidera-se a decisão, nos\ntermos do art. 259, § 6º, do RISTJ.\n7. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do\nSTJ de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do\nfornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo\nantineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home\ncare) e os incluídos no rol da ANS para esse fim, conforme a\ninterpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a\njurisprudência do STJ.\n8. Ausente ilicitude na negativa de cobertura de medicamento\ndomiciliar não enquadrado nas exceções legais, os pedidos iniciais\ndevem ser julgados improcedentes, inclusive quanto aos danos morais.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso\nespecial e  conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.\nTese de julgamento: \"1. Afasta-se a Súmula n. 182 do STJ quando\ndemonstrada a impugnação específica ao fundamento da decisão\nagravada, permitindo a reconsideração. 2. O acórdão recorrido deve\nser reformado quando não está em sintonia com a jurisprudência do\nSTJ no sentido de que é lícita a negativa de cobertura de\nmedicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções do art.\n10, VI, da Lei n. 9.656/1998, julgando-se improcedentes os pedidos\niniciais.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, V e\nVI; CC, arts. 188, I, 186, 421, 422, 927; CF, art. 105, III, a; CPC,\nart. 98, § 3º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, AgInt nos\nEREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nSegunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, REsp n. 2.189.099/SP,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025;\nSTJ, REsp n. 2.233.603/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\njulgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 2.215.107/SP, relatora Ministra\nNancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n.\n2.817.447/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\njulgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator\nMinistro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"14e196e80566fab55abbb21efc1b4be6aec90e028214af56336de93522010a45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"755c5a8a3e057f78bfc5555fa5c7d9b8b3dcfaef608a8dc92ee24bcc3e538214","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}