# Registro público: TJRJ — 00094025320198190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5665fa4d84df3ab8352f0f076ce0a58c2c30385f8f38d28de10ab02774442c83

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-12
- **Último ato com data válida:** 2022-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-10-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-10-11** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-10-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-10-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-10** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-12T17:31:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-15T17:25:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-07-19T17:25:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-02-17T15:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-23T15:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-27T15:17:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-03T14:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-11-03T14:18:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-14T13:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-10T15:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-27T17:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-28T12:30:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2022-04-18T14:17:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-30T15:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-30T15:29:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-29T16:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-10-10T14:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-10T15:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-10-10T15:02:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-11-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-01T14:26:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-09T19:35:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-09-10T11:08:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-21T18:51:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-10-21T18:56:55.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-02-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-25T17:20:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-08-26T11:51:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-03T12:15:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-03T14:18:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-12-14T13:22:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-14T14:11:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-14T14:11:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-14T14:11:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-14T14:12:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-12-14T14:12:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-14T14:12:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1270586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-01-28 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-01-28 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-01 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:29:04\.827524620Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5665fa4d84df3ab8352f0f076ce0a58c2c30385f8f38d28de10ab02774442c83

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00161613320198190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1278022/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00071176720228190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJPR — 00000172020198160076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150159/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / CORONEL VIVIDA - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00000218420208190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1275735/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00001570320218080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 2ª VARA - CASTELO
- [TJPR — 00000099120248160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / CHOPINZINHO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00141455120178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00001559120188180067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA DE PIRACURUCA