{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127065,"origem":"stj","sha256_origem":"dff86721874094c8fccde8be0064e804454195560821e6aa073671d81e30b388","registro_original":{"id_fonte":"953100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739583","numero_registro":"202403372596","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRESOLUÇÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.\nRESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM E DANO MORAL DECORRENTE DO\nATRASO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que\ninadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n2. A controvérsia é sobre ação de resolução contratual c/c\nindenização por danos materiais e morais em razão de atraso na\nentrega de imóvel, com pedidos de rescisão contratual, restituição\nintegral dos valores pagos, inclusive corretagem, e indenização por\ndanos morais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos, declarou a rescisão contratual, determinou a\ndevolução integral dos valores pagos, fixou danos morais e condenou\nao pagamento de custas e honorários.\n4. A Corte de origem rejeitou as preliminares e negou provimento à\napelação, mantendo integralmente a sentença com majoração dos\nhonorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou os\narts. 884 e 885 do CC e 339, caput, do CPC ao manter a restituição\nda taxa de corretagem e a legitimidade da vendedora para devolvê-la,\nconfigurando enriquecimento sem causa; e (ii) saber se houve\nviolação dos arts. 186, 927 e 944 do CC ao se manter a condenação\npor danos morais sem demonstração de ato ilícito, do dano à\npersonalidade e da proporcionalidade do quantum.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Quanto à restituição da taxa de corretagem, o entendimento do\nacórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ\nsobre a resolução por culpa exclusiva da vendedora e a devolução\nintegral dos valores pagos, incidindo na espécie o óbice da Súmula\nn. 83 do STJ.\n7. Quanto à condenação por danos morais e à revisão do quantum, a\npretensão demanda reexame do acervo fático-probatório, o que é\nvedado na via especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula n. 7\ndo STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o\nacórdão recorrido está alinhado à jurisprudência que assegura a\ndevolução integral dos valores pagos, inclusive corretagem, em\nresolução contratual por culpa exclusiva da parte vendedora. 2. A\nSúmula n. 7 do STJ afasta a revisão da condenação por danos morais e\ndo quantum, por demandar reexame de provas\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, 885, 186, 927 e 944;\nCPC, arts. 339, caput, e 85, §§ 2º e 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.881.778/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025;\nSTJ, AREsp n. 2.548.608/GO, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.128.645/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.119.524/PR,\nrelator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023;\nSTJ, Súmulas n. 7 e 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8b4ebcfd88aca94c5c803a0c662aa3464913fc5687c93e69394ae9b78ff40d95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dff86721874094c8fccde8be0064e804454195560821e6aa073671d81e30b388","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}