{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127066,"origem":"stj","sha256_origem":"effac10143d4fd08f2ea26aeb4b8afa326d457cbc68ed1cdf44a82cefb1681c7","registro_original":{"id_fonte":"953101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2739431","numero_registro":"202403369495","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE\nIMÓVEL, EMBARGO DA OBRA, ARRAS, DANOS MORAIS, JUROS DE MORA.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que\ninadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do\nSTJ e por óbice ao conhecimento do recurso no tocante à alínea c do\npermissivo constitucional.\n2. A controvérsia envolve ação declaratória c/c indenização com\npedidos de rescisão dos contratos de promessa de compra e venda,\nrestituição integral, devolução em dobro do sinal e danos morais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\nprocedentes os pedidos, rescindiu os contratos por culpa da ré,\ndeterminou a restituição integral e a devolução em dobro do sinal,\nfixou juros de 1% ao mês desde a citação e honorários de 10% com\nsucumbência recíproca.\n4. A Corte de origem negou provimento ao apelo da recorrente,\nmanteve a mora, afastou a retenção e fixou juros desde a citação;\ndeu parcial provimento ao apelo dos autores para corrigir erro\nmaterial e fixar danos morais, além de majorar honorários.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o embargo judicial\nda obra configura força maior, à luz do art. 393, parágrafo único,\ndo CC; (ii) saber se as arras foram confirmatórias e não autorizam\ndevolução em dobro, conforme os arts. 417 e 418 do CC; (iii) saber\nse há responsabilidade civil da recorrente pelos danos, nos termos\ndo art. 932, II, do CC; (iv) saber se o valor dos danos morais deve\nser reduzido, à luz do art. 944 do CC; e (v) saber se há dissídio\njurisprudencial sobre fortuito/força maior e danos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às teses de força maior (art.\n393, parágrafo único, do CC) e responsabilidade civil (art. 932, II,\ndo CC), pois a revisão demandaria reexame do acervo\nfático-probatório.\n7. A revisão do quantum por danos morais (art. 944 do CC) apenas é\npossível em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante; ausente\nexcepcionalidade, o conhecimento do recurso implicaria reexame de\nprovas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n8. Quanto às arras (arts. 417 e 418 do CC), a pretensão demanda\ninterpretação de cláusula contratual, o que atrai a incidência da\nSúmula n. 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está conforme a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a função\nindenizatória das arras no inadimplemento contratual, aplicando-se\nao caso a Súmula n. 83 do STJ.\n9. A incidência da Súmula n. 7 pela alínea a impede o conhecimento\ndo recurso pela alínea c na mesma questão.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n10. Agravo em recurso especial desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o conhecimento\ndas teses de força maior e de responsabilidade civil, por exigirem\nreexame de provas. 2. O valor dos danos morais só é passível de\nrevisão quando irrisório ou exorbitante; ausente excepcionalidade,\naplica-se a Súmula n. 7 do STJ. 3. A Súmula n. 5 do STJ afasta a\nrevisão da interpretação contratual sobre as arras. 4. Aplica-se a\nSúmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da\nfunção indenizatória das arras no inadimplemento. 5. A incidência da\nSúmula n. 7 pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela\nalínea c na mesma matéria\".\nDispositivos relevantes citados: CC, arts. 393, parágrafo único,\n417, 418, 932, II, 944; CPC, arts. 494, caput, I, e 85, §§ 2º e 11;\nCF, art. 105, III, a e c.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.\n1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp\nn. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE,\nrelator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n27/2/2018; STJ, REsp n. 1.669.002/RJ, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2017; STJ, Súmulas n. 5, 7\ne 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10daf6944956e5be6b706d1af89eb3a8bac874878b7132c78f55bac64e501636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}