{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127080,"origem":"stj","sha256_origem":"6c0a9829ce9ad3dd30b7289be6e00f56eadd5fcb21277af3f40f7403a40cfdba","registro_original":{"id_fonte":"953119","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2618758","numero_registro":"202401005350","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO\nEMBARGADO. MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS\nMODIFICATIVOS.\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma de\nTribunal Superior que, ao julgar agravo em recurso especial\ninterposto em ação de responsabilidade civil por falha na prestação\nde serviço médico-hospitalar (não realização de \"teste do pezinho\" e\npedido de indenização por danos morais), negou conhecimento ao\nrecurso especial da parte adversa à luz da Súmula 7, sem, contudo,\nse manifestar sobre a majoração de honorários advocatícios em grau\nrecursal.\n2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado\nincorreu em omissão, sanável por embargos de declaração, ao deixar\nde apreciar e fixar a majoração dos honorários advocatícios\nrecursais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,\ndiante do não conhecimento do recurso especial interposto pela parte\nadversa.\n3. Embargos de declaração constituem recurso de integração,\ndestinado exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão\nou erro material, sendo a omissão caracterizada pela ausência de\nmanifestação judicial sobre ponto relevante e essencial ao deslinde\nda controvérsia.\n4. As alegações genéricas de omissão e obscuridade quanto ao mérito\nda responsabilidade civil foram afastadas, porquanto o acórdão\nembargado examinou fundamentadamente as questões necessárias à\nsolução da lide.\n5. Reconheceu-se, contudo, que o acórdão embargado efetivamente\ndeixou de se pronunciar sobre a majoração dos honorários\nadvocatícios em sede recursal, apesar do não conhecimento do recurso\nespecial adverso, configurando omissão quanto à aplicação do art.\n85, § 11, do Código de Processo Civil.\n6. Suprida a omissão, impõe-se a majoração dos honorários\nadvocatícios recursais, fixando-se acréscimo de 2% sobre o montante\narbitrado nas instâncias ordinárias, em favor dos patronos da parte\nvencedora.\n6. Embargos de declaração acolhidos, para suprir omissão do acórdão\nembargado e majorar os honorários advocatícios recursais em 2% sobre\no valor fixado nas instâncias ordinárias.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nLuís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\nde Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"161d080b3e4bb97fe94af18357a06256a9b9cfa772c05760bd41c3b8cd3981f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c0a9829ce9ad3dd30b7289be6e00f56eadd5fcb21277af3f40f7403a40cfdba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}