{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127089,"origem":"stj","sha256_origem":"069963201ce6a0ac88586f317c10905fb6da64d70770f0aeacef6cdd0ee80dea","registro_original":{"id_fonte":"953132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662354","numero_registro":"202402049890","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-23","data_publicacao":"2026-03-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em\nrecurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe\nprovimento, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do\nCPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é\nobscuro quanto à condenação do recorrente ao pagamento de\nhonorários de 12% sobre o valor da causa, pois, na origem, os\nencargos sucumbenciais foram atribuídos ao recorrido, sem impugnação\nespecífica sobre o ponto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\neliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\nexistentes no julgado.\n4. Constatado erro material na majoração recursal de honorários em\ndesfavor do recorrente, pois a condenação originária recaiu sobre o\nrecorrido, pelo princípio da causalidade, fixados em 10% e válidos\npara as duas instâncias.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Embargos de declaração acolhidos.\nTese de julgamento: \"1. Corrige-se erro material quando a majoração\nrecursal de honorários foi indevidamente imposta ao recorrente,\ntendo a condenação originária recaído sobre o recorrido.\"\nDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11.\nJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"920ad0243ab45563e7a75c88409c1e9e7e49fd2d355db64b314340e196f044da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"069963201ce6a0ac88586f317c10905fb6da64d70770f0aeacef6cdd0ee80dea","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}