{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127103,"origem":"stj","sha256_origem":"20dfb2e12f6c6340aadd24083f284dac156ce169b5e2d1b3cfe0f70a877dce67","registro_original":{"id_fonte":"953148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306079","numero_registro":"202300461043","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM\nCONTRATO BANCÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO SOBRE INÉPCIA DA\nINICIAL, ÔNUS DA PROVA E PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\ninterposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\nincidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 283 do\nSTF.\r2. A controvérsia envolve ação de cobrança fundada em contrato\nbancário, julgada em apelação cível no Tribunal de Justiça do Estado\ndo Paraná.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou\nparcialmente procedente o pedido.\r4. A Corte de origem manteve a\nsentença.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há quatro questões em\ndiscussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de\ncorrelação lógica entre os fatos e a conclusão, nos termos do art.\n330, caput, I, c/c § 1º, III, do CPC; (ii) saber se o autor não\ncomprovou os fatos constitutivos do direito, à luz do art. 373, I,\ndo CPC; (iii) saber se a interrupção da prescrição não retroage à\ndata do ajuizamento, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC c/c art.\n240, § 2º, do CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial\napta ao conhecimento do especial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. A\nalegação de inépcia da inicial não pode ser revista em recurso\nespecial, pois demanda revolvimento de fatos e provas, o que é\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\r7. A tese de ausência de comprovação\ndo direito do autor igualmente exige reexame do acervo probatório,\natraindo a Súmula n. 7 do STJ e, estando o acórdão alinhado à\njurisprudência, incide a Súmula n. 83 do STJ.\r8. Quanto à\nprescrição, a demora na citação atribuída aos mecanismos da Justiça\nnão configura inércia do autor, conforme Súmula n. 106 do STJ; a\nrevisão dos elementos fáticos que justificaram a retroação da\ninterrupção à data do ajuizamento encontra óbice na Súmula n. 7 do\nSTJ e, em consonância com a jurisprudência, incide a Súmula n. 83 do\nSTJ.\r9. A divergência jurisprudencial fica prejudicada diante dos\nóbices sumulares e da deficiência de impugnação de fundamentos\nautônomos, nos termos da Súmula n. 283 do STF.\rIV. DISPOSITIVO E\nTESE\r10 . Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\njulgamento:\r\"1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame\nda aptidão da petição inicial à luz do art. 330, caput, I, § 1º,\nIII, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 83 do\nSTJ para obstar a revisão do entendimento quanto ao ônus da prova do\nart. 373, I, do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 106 do STJ para\nreconhecer que a demora na citação, atribuída aos mecanismos da\nJustiça, não configura prescrição; e incidem as Súmulas n. 7 e 83 do\nSTJ para vedar o reexame fático e confirmar a consonância do acórdão\nrecorrido. 4. Incide a Súmula n. 283 do STF para prejudicar a\nanálise de divergência jurisprudencial diante da subsistência de\nfundamento autônomo não impugnado.\"\rDispositivos relevantes citados:\nCPC, arts. 330 (caput, I, § 1º, III), 373 (I), 240 (§§ 1º, 2º e 3º)\ne 85 (§ 11 e § 2º); CC, art. 206 (§ 5º, I).\rJurisprudência relevante\ncitada: STJ/Súmulas n. 7, 83 e 106; STF/Súmula n. 283; STJ, AgInt no\nAREsp n. 2.766.090/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.738.992/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 26/4/2021; STJ, REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro\nLuiz Fux, Primeira Seção, julgado em 1/2/2010; STJ, AgInt no AREsp\nn. 2.179.758/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 29/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b5d477c386626f0dfcfa1f256921c92b922ee380829860b495d807ad304b800c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}