{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127113,"origem":"stj","sha256_origem":"abddabbcd42a78ece2570def8fe2fd940d754fafd8298bcbb4967404a24a0c01","registro_original":{"id_fonte":"953168","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2231210","numero_registro":"202501348559","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE\nINCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO.\nINEXISTÊNCIA DE INTERDIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO\nHOMOLOGADO. DIREITO DE FILIAÇÃO DE NATUREZA INDISPONÍVEL E\nIMPRESCRITÍVEL. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO\nRELATIVA DE PATERNIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 301 E 7\nDO STJ.\r1. A internação do autor em clínica de reabilitação não\nacarreta, por si só, incapacidade civil, inexistindo decisão\njudicial de interdição que lhe retire a capacidade para os atos da\nvida civil. Inaplicabilidade dos arts. 1.767, III, e 4º, II, do\nCódigo Civil.\r2. O pedido de desistência não homologado não impede o\nprosseguimento da ação de investigação de paternidade pelos\nsucessores, diante da natureza indisponível e imprescritível do\ndireito de filiação.\r3. A recusa injustificada do investigado em\nsubmeter-se ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade,\nconforme entendimento consolidado na Súmula 301 do STJ.\r4. A\nmodificação das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem\ndemandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência\nvedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\r5.\nRecurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e56c84a10dd77fa1492e1139836e146354c65ffc5fe384e1a176b1fc42c7c3ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}