{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127115,"origem":"stj","sha256_origem":"64586fab190df1827cdfe459b4386442196a19ec94ba798ee78664fbe6747eb4","registro_original":{"id_fonte":"953170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232760","numero_registro":"202503481178","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE AFUNDAMENTO\nDE SOLO EM ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM\nDECISÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DA\nEXTENSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\r1. Inexiste ilegalidade na determinação de inversão do ônus\nda prova, antes do despacho saneador, em sede de decisão liminar,\ndesde que especifique a extensão da medida. Não há que se falar em\nprejuízo à defesa, na hipótese, pois a decisão permite à ré que se\nprepare, antecipadamente, para a fase de produção de provas do\nprocesso.\r2. No caso concreto, embora o Tribunal de origem tenha\nindicado a intenção de circunscrever a inversão do ônus da prova ao\npedido específico de exibição de documentos relativos ao imóvel\ndiscutido nos autos, a decisão que a deferiu apresentou redação\ngenérica, sem delimitação expressa de sua extensão.\r3. Recurso\nespecial a que se dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio\nde Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6755eb277033fb71461ac05948bdf5ba49ca7530c9e48050892a84aacac32429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}