{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127147,"origem":"stj","sha256_origem":"ffc9d2b9335a758b04cdedc3ec8c13cdfca7395a9e7c1e3fdb92bf4fbe9f74c4","registro_original":{"id_fonte":"953202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240092","numero_registro":"202502844351","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE SOJA COM ENTREGA FUTURA A PREÇO\nCERTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO DANO.\nEXTENSÃO DO PREJUÍZO MENSURADA PELA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO\nCONTRATADO E O PREÇO DE MERCADO NA DATA DA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL\nMORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\n1. Em contratos de compra e venda de \"commodity\"\ncom entrega futura, a extensão do dano indenizável, em razão do\ninadimplemento na entrega do bem, apura-se pela diferença entre o\npreço contratual e o preço de mercado vigente na data aprazada para\na entrega.\n2. A cláusula penal prevista no contrato tem natureza\nmoratória, pois incide no caso de não entrega no prazo, com multa de\n30%, o que permite sua cumulação com a indenização pelos danos\ndecorrentes do atraso.\n3. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís\nCarlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de\nNoronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu\no julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - TEORIA DA IMPREVISÃO)\n   STJ - <<REsp 945166>>-GO, <<AgInt nos EDcl no AREsp 784056>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1016988>>-GO\n(CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1355554>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a1d3ae13d7b4f59b0dcb2a8766139d92028eef52c933085f008f46c059c0d415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}