{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127151,"origem":"stj","sha256_origem":"496e844151305b609c384969ab4e5f87777e64f63642dba8b3992f44981dda77","registro_original":{"id_fonte":"953206","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245017","numero_registro":"202500865769","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE\nRETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. LEI 6.015/1973,\nART. 57, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/2022. RETIRADA DO\nSOBRENOME MATERNO. MANUTENÇÃO DO NOME DA MÃE BIOLÓGICA NO REGISTRO\nCIVIL. POSSIBILIDADE.\r1. Filiação socioafetiva reconhecida.\nPossibilidade de inclusão do sobrenome dos pais sócio-afetivos e\nexclusão do sobrenome da mãe biológica na composição do nome, em\nrazão da escolha da filha maior de idade .\r2. Vínculo com a genitora\npermanecerá no assentamento no registro civil, mantendo-se\ninalterada a relação de maternidade biológica e os direitos e\ndeveres legais dela decorrentes.\r3. Recurso especial a que se dá\nprovimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\nGambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e\nRaul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o\njulgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"182908544c3048a017dc12b216993b12ece93026c71f8a8590e096e2a33f8072","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}