{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127152,"origem":"stj","sha256_origem":"336f7eeff6f991d2d5c044fbb2ee6a1f5308934a26c343fadfe181767cc2dc2b","registro_original":{"id_fonte":"953207","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238745","numero_registro":"202503975579","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-16","data_publicacao":"2026-03-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO\nCOLETIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE DO\nPATROCINADOR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TEMA\n936/STJ. MODULAÇÃO E CONDIÇÕES DO TEMA 955/STJ. AMPLIAÇÃO DO TEMA\n1.021/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Em litígios estritamente\nligados ao plano previdenciário, o patrocinador não possui\nlegitimidade passiva, afastando-se o litisconsórcio passivo\nnecessário (Tema Repetitivo n. 936/STJ).\r2. O recálculo do benefício\ncom reflexos de verbas trabalhistas somente é admissível nas\nhipóteses moduladas, condicionado à previsão regulamentar e à\nrecomposição prévia e integral das reservas matemáticas com aporte a\ncargo do participante (Tema Repetitivo n. 955/STJ; Tema Repetitivo\nnº 1.021/STJ).\r3. Eventual ato ilícito do empregador não desloca a\ncompetência nem legitima a patrocinadora na ação revisional, devendo\na reparação ser buscada na via própria perante a Justiça do Trabalho\n(Temas Repetitivos nº 936 e 955/STJ).\r4. Recurso especial a que se\nnega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul\nAraújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o\nSr. Ministro João Otávio de Noronha.\rImpedido o Sr. Ministro Antonio\nCarlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a7c96c186a2220f9db0d56dc89d7ccb17e7ad496ac97781ad8dfa92a9e4e1b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}