{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":127157,"origem":"stj","sha256_origem":"e58e50a6156560c3063dedee601bd8ff6129ecc92ec189c2d542dc299a1b2948","registro_original":{"id_fonte":"953214","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2995536","numero_registro":"202502672366","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-03-09","data_publicacao":"2026-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO\nCONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REVISÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n381/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA\n83/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. É\ninviável o recurso especial fundado em alegada violação ao art. 5º\nda Constituição Federal, por se tratar de norma de índole\nconstitucional, cuja análise compete exclusivamente ao Supremo\nTribunal Federal (art. 102, III, CF).\r2. Incide o óbice da Súmula\n284/STF quando a parte recorrente deixa de indicar, de forma\nprecisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados,\ninviabilizando o exame da alegada ofensa.\r3. O Tribunal de origem\nreconheceu o julgamento extra petita, uma vez que o juízo de\nprimeiro grau reduziu, de ofício, os juros moratórios sem pedido\nexpresso na inicial, violando os arts. 141 e 492 do CPC e a Súmula\n381/STJ, que veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade\ndas cláusulas contratuais bancárias.\r4. A jurisprudência pacífica do\nSTJ estabelece que a revisão judicial de cláusulas contratuais\nbancárias por suposta abusividade exige provocação expressa e\nfundamentada da parte interessada, não sendo admissível a atuação de\nofício do magistrado.\r5. Estando o acórdão recorrido em consonância\ncom o entendimento consolidado nesta Corte, incide a Súmula\n83/STJ.\r6. A modificação das conclusões do acórdão estadual quanto à\nresponsabilidade civil demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, que\nigualmente impede o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\r7. Agravo conhecido para negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio\nCarlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/b6b5a9e4-f371-46bf-b3ce-e5e92006b08d/download/20260331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a0621c43f96da7cbd886ddca9fe8c92efb5dad1ac11e218e34ffd495e7f17d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e58e50a6156560c3063dedee601bd8ff6129ecc92ec189c2d542dc299a1b2948","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}